STJ - AgRg no Ag 727984 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0205166-2


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA
PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA OU SUSCITADA
NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL. DESCABIMENTO.
PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1. A Corte de origem bem resolveu a contenda, não se vislumbrando
qualquer afronta à legislação federal. O julgado não extrapolou os
limites da lide tampouco deixou de ser fundamentado. As questões
levadas ao conhecimento do Tribunal local foram devidamente
resolvidas não padecendo o aresto dos vícios elencados no art. 535
do CPC.
2. Havendo o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos,
rejeitado a preliminar de cerceamento de defesa, reputando
desnecessária a dilação probatória para análise da controvérsia, é
vedado a esta Corte reexaminar a questão, a teor do disposto na
súmula 07/STJ. Precedentes.
3. Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, descabe
ao tribunal, em sede recursal, cuidar de matéria não suscitada ou
debatida na instância ordinária. Precedente.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 727984 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0205166-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 181
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, violação ao artigo 535 do código de processo civil.

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