TST - ROMS - 10296/2006-000-22-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO E AGRAVO DE PETIÇÃO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou penhora de créditos da Impetrante, que alega ser parte estranha à lide. Dispondo a parte de meio processual específico para impugnar o ato que entende ilegal, qual seja, os Embargos de Terceiro, os quais inclusive já foram apresentados e, posteriormente, se for o caso, Agravo de Petição, incabível se mostra a utilização da via estreita do mandamus, mormente se verificando que os Embargos de Terceiros possuem efeito suspensivo (art.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10296/2006-000-22-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, descabimento, existência de via processual própria.

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