TST - ROMS - 10964/2006-000-02-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NO ATO COATOR. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula 415 do TST). Hipótese em que as peças juntadas pela Impetrante, entre elas os atos impugnados, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência, e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova, cumprindo, todavia, ressaltar que, ao contrário do que ocorre com o Agravo de Instrumento, não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no aludido dispositivo da CLT. Outrossim, consoante os termos do artigo 769 da CLT, o artigo 365, IV, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, haja vista que a CLT tem norma expressa sobre a matéria, qual seja, o art. 830 do referido diploma legal. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10964/2006-000-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, preliminar de extinção do feito suscitada pelo ministério público do, ausência de autenticação nas cópias trazidas com a inicial, inclusive.

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