STJ - AgRg no Ag 808103 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0187617-4


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO RECEBIDA NO
EFEITO DEVOLUTIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. AFERIÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. A aferição da existência dos requisitos necessários à concessão
de efeito suspensivo à apelação (art. 558, parágrafo único, do CPC)
implica reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em
sede especial, a teor da súmula 07/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 808103 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0187617-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 186
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, apelação recebida no efeito devolutivo.

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