TST - ROMS - 12537/2006-000-02-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é requisito objetivo para a admissibilidade do recurso, dele não se conhecendo caso interposto fora do prazo legal. Cabe ao recorrente comprovar, quando da interposição do Apelo, a existência de eventual suspensão das atividades no TRT, que justifique a prorrogação do prazo recursal, sob pena de preclusão.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12537/2006-000-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, intempestividade, a tempestividade é requisito.

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