TST - RR - 1431/2004-014-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I - Esta Corte tem reiteradamente decidido pela eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando não há aposição de qualquer ressalva, como dispõe claramente o artigo 625-E da CLT. Precedentes da SBDI-1 e Turmas. II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1431/2004-014-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, acordo celebrado perante comissão de conciliação prévia, esta corte tem reiteradamente.

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