STJ - HC 46011 / SP HABEAS CORPUS 2005/0119755-9


19/dez/2007

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DO
REGIME PRISIONAL.
1. Não é possível a aplicação da continuidade delitiva para os
crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, embora do mesmo
gênero, não são da mesma espécie, elementar necessária para a
aplicação do favor legal inserto no artigo 71 do Código Penal.
2. Os crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor cometidos
em sua forma simples, ainda que praticados mediante violência
presumida, são qualificados como hediondos, nos termos da Lei nº
8.072/90.
3. Possibilidade de progressão de regime, ainda quando da prática de
crimes hediondos ou a eles equiparados (posição vencedora).
4. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para afastar o óbice à
progressão de regime contida na Lei de Crimes Hediondos.

Tribunal STJ
Processo HC 46011 / SP HABEAS CORPUS 2005/0119755-9
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1232
Tópicos habeas corpus, crimes contra a liberdade sexual, estupro e atentado violento ao pudor.

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