STJ - REsp 790978 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0166463-1


19/dez/2007

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. SÓCIOS. INCLUÍDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA
DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME NA VIA DO
RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN não
está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas
à comprovação das demais condutas nele descritas: prática de atos
com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatutos.
2. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo que goza de
presunção de certeza e liquidez. Não compete ao Judiciário limitar
tal presunção, que, embora relativa, deve prevalecer até a
impugnação do sócio, a quem é facultado o ajuizamento de embargos à
execução.
3. A possível falta de correspondência entre o que o título formal
aparenta ser e o que ele efetivamente é constitui matéria a ser
invocada em sede de embargos, que, se recebidos, impedirão, até o
seu julgamento, os atos executivos.
4. A controvérsia atinente à violação do art. 13 da Lei n. 8.620/93
é insuscetível de ser reexaminada em sede de recurso especial quando
dirimida no acórdão recorrido à luz de preceitos constitucionais.
5. Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 790978 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0166463-1
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1205
Tópicos tributário e processual civil, execução fiscal, certidão de dívida ativa.

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