STJ - EDcl na APn 421 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL 2005/0089946-5


19/dez/2007

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA EM PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para oferecimento de embargos declaratórios, segundo o
art. 619 do Código de Processo Penal, é de dois dias, com início
após a publicação do acórdão.
2. Embargos declaratórios não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl na APn 421 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL 2005/0089946-5
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1138
Tópicos ação penal, denúncia rejeitada em parte, embargos declaratórios.

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