TST - RR - 179034/2007-900-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARGÜIÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - A Súmula nº 153 desta Casa defende a tese de que a prescrição pode ser argüida na instância ordinária, em qualquer grau de jurisdição. II - É de se confirmar, in casu, a inconcussa inoportunidade diante de sua alegação apenas nos embargos de declaração, por conta do teor restritivo dos seus pressupostos de admissibilidade delineados no artigo 535 do CPC. Isso porque esse remédio processual visa tão-somente a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

Tribunal TST
Processo RR - 179034/2007-900-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, argüição em embargos de declaração.

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