TST - RR - 1810/2003-302-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. I - O § 3º do artigo 71 da CLT, embora figure na Seção III, dedicada aos períodos de descanso, contém norma intimamente relacionada à higiene e segurança do trabalho. II - Essa associação da redução do intervalo intrajornada à matéria pertinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, atrai a aplicação do disposto no inciso XXII, do artigo 7º, da Constituição, em que foi considerado direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Tribunal TST
Processo RR - 1810/2003-302-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, supressão.

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