STJ - HC 39615 / SP HABEAS CORPUS 2004/0162547-2


19/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C 20, §
3º, E 14, INCISO II E 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C 73 E 14, INCISO
II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA
DO AUTOS. TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO EM ELEMENTOS COLHIDOS NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIMES ELENCADOS NA LEI 8.072/90. PROGRESSÃO DE
REGIME. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que
se dissocia do conjunto probatório. Não há que falar de anulação se
os jurados acataram uma das teses expostas ao Conselho de Sentença.
Ausência de constrangimento ilegal.
2. Possibilidade de progressão de regime, ainda quando da prática de
crimes hediondos ou a eles equiparados (posição vencedora).
3. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para afastar o óbice à
progressão de regime contida na Lei de Crimes Hediondos.

Tribunal STJ
Processo HC 39615 / SP HABEAS CORPUS 2004/0162547-2
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1232
Tópicos habeas corpus, penal, artigos 121, § 2º, incisos i e iv, c/c 20,.

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