STJ - AgRg no REsp 892811 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0219084-1


12/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 463, I, E 535, I E II, DO CPC,
E 1.062 DO CC/1916. NÃO-OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL NÃO SE CONFUNDE
COM A REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA DECIDIDOS POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA
EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DESPROVIMENTO.
1. A agravante pretende – a pretexto de ver corrigido erro material
– rediscutir os critérios de cálculo dos juros moratórios e da
correção monetária, o que se revela manifestamente inadmissível,
tendo em vista o trânsito em julgado da sentença homologatória.
2. "Ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à
grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde
com discordância acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados
na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos
inflacionários, de índices de correção monetária e de juros" (REsp
702.073/PB, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de
3.8.2006).
3. Não houve ofensa ao art. 535, I e II, do CPC. O TRF da 5ª Região
rejeitou, motivadamente, a tese do erro material, em razão da
impossibilidade de se rediscutir, no âmbito da execução, os
critérios de cálculo da condenação decididos por sentença
definitiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 892811 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0219084-1
Fonte DJ 12.12.2007 p. 396
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, embargos à execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›