STJ - AgRg no Ag 900765 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0135442-9


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. TEMA
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME VEDADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO INCAPAZ DE
INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega a
prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia.
2. O exame de acórdão decidido, precipuamente, com base em norma
constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Federal, pela via
do recurso extraordinário, de modo que é vedado a esta Corte
Superior realizá-lo, em sede de recurso especial, ainda que para
fins de prequestionamento.
3. À falta do indispensável prequestionamento, não se conhece do
recurso especial. Aplicáveis os princípios estabelecidos nas Súmulas
282 e 356 do STF.
4. Em sede de recurso especial é vedado o reexame de matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 900765 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0135442-9
Fonte DJ 17.12.2007 p. 135
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, processual civil, ausência de violação do art.

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