TST - RR - 2096/2005-012-02-00


29/fev/2008

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 768 DA CLT (FALÊNCIA). RECURSO DE REVISTA. MULTAS. ARTIGO 477 DA CLT E 40% DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Esta Corte, por meio da Súmula nº 388, pacificou o entendimento de que a massa falida não se sujeita à multa do § 8º do artigo 477 da CLT. II - Irrelevante a circunstância de a rescisão do contrato ter ocorrido em 22/4/2005 e a decretação da quebra o ter sido em 23/5/2005, tendo em vista que o fora no período de suspeição de que trata o inciso III, § único, do artigo 14 do Decreto-Lei nº 7.661/45, ainda em vigor na ocasião.

Tribunal TST
Processo RR - 2096/2005-012-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos tramitação preferencial, rito sumaríssimo, art.

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