TST - RR - 22/1997-049-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. PERCENTUAL DE 26,06% (PLANO BRESSER). I - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 Transitória nº 26 do TST, o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. II - Recurso provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 22/1997-049-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, cláusula quinta do acordo coletivo de 1991/1992.

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