TST - RR - 2706/2004-051-11-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Regional claramente concluiu pela responsabilidade subsidiária do Estado de Roraima, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, fortemente corroborada na constatação registrada posteriormente de se tratar de "mais um caso de contratação irregular através de Cooperativa ilegal onde o próprio recorrente Estado demonstra inequivocamente o vínculo empregatício mantido com o reclamante, através da documentação acostada aos autos". II De acordo com o TRT, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fatos declinados na inicial no momento próprio, configurando-se a preclusão da matéria fática que pretendia prequestionar. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2706/2004-051-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional claramente concluiu.

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