TST - RR - 316/2003-029-04-00


29/fev/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. II - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de não-exaustão da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido, ou o foram de forma contraditória e obscura no acórdão embargado, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. III - É que não tendo a recorrente demonstrado conclusivamente os vícios atribuídos ao acórdão recorrido, não cabe ao Tribunal Superior, suprindo deficiência no manejo do recurso, cotejar as razões dos embargos com os fundamentos dos acórdãos embargados para dilucidar as pretensas omissões e obscuridades.

Tribunal TST
Processo RR - 316/2003-029-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, a preliminar de nulidade.

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