TST - RR - 277/2006-567-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE COMISSÕES. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. I Não se cogita de violação aos artigos 7º, XXVI, e 8º, VI, da Lei Maior, em face de ter o Regional concluído que a alteração contratual realizada, in casu , trouxe prejuízos ao autor, perfilhando entendimento condizente com a ratio legis do artigo 468 do CPC, ressaltando, ademais, não ter a norma coletiva a eficácia de convalidar fato pretérito em desacordo com a lei, mesmo diante do preceito do inciso VI do artigo 7º da Constituição, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 221 do TST, invocável mesmo que se reputasse não razoável a interpretação que lhe fora conferida. II - Impertinente a invocação do inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, pois não se trata da hipótese de compensação ou de redução da jornada de trabalho. III - O recurso não se habilita ao conhecimento, ainda, à luz da alínea a do artigo 896 da CLT, porque carece da observância ao disposto na Súmula nº 337, item I, do TST, pois as ementas colacionadas deixam de observar o comando da letra "b", segundo a qual é imprescindível, à comprovação de dissensão pretoriana, que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 277/2006-567-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, supressão de comissões, prevalência das convenções coletivas de trabalho.

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