STJ - HC 86784 / SP HABEAS CORPUS 2007/0161428-8


17/dez/2007

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. REMIÇÃO. ART. 127 DA
LEP. POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR. CONDUTA PREVISTA EM
RESOLUÇÃO ESTADUAL COMO FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA
DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PARA DEFINIR FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA
GRAVE.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da
remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de
ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação
da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio
se soluciona com a aplicação direta do disposto no art. 127 da LEP
(Precedentes do STJ e do STF).
II - Ocorre que, in casu, a falta cometida pelo detento consistiu na
posse de aparelho celular, que não caracterizava, até a edição da
Lei nº 11.466/2007, falta disciplinar de natureza grave.
(Precedentes).
III - Consoante o disposto no art. 49 da LEP, cabe ao legislador
local tão-somente especificar as faltas leves e médias.
IV - Embora já esteja em vigor o dispositivo legal que considera tal
conduta como falta grave (art. 50, VII, da LEP, redação dada pela
Lei nº 11.466/2007), ele não se aplica à hipótese dos autos, uma vez
que se trata de lex gravior, incidindo, portanto, somente aos casos
ocorridos após a sua vigência.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 86784 / SP HABEAS CORPUS 2007/0161428-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 262
Tópicos execução penal, habeas corpus, falta grave.

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