STJ - AgRg no REsp 957525 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0126713-3


19/dez/2007

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ICMS. RECOLHIMENTO EFETIVADO
ANTECIPADAMENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. VALOR FINAL DE VENDA
INFERIOR AO ESTABELECIDO NA PAUTA FISCAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
PRECEDENTE STF. ADIN 1851-4/AL.
I - Em diversos julgados ficou reconhecido o direito do contribuinte
à restituição/compensação do imposto recolhido a maior, bastando a
comprovação de que está submetido ao regime de substituição
tributária e de que efetuou a venda por preço inferior ao previsto
na pauta fiscal.
II - Não obstante esta constatação, verifico que o Supremo Tribunal
Federal, recentemente, na ADIN 1851-4/AL, in DJ de 15/05/2002, ao
analisar a cláusula segunda do convênio ICMS 13/97, declarou sua
constitucionalidade, afastando a liminar que suspendia a eficácia do
regramento legal em tela.
III - Naquele julgado, o Pretório Excelso entendeu não importar que
o tributo tenha sido recolhido a maior ou a menor em face do preço
pago pelo consumidor final do produto, porquanto se a base de
cálculo é previamente definida em lei, não restaria nenhum interesse
jurídico em apurar se correspondeu ela à realidade.
IV - Nesse panorama, passo a adotar a tese do Supremo Tribunal
Federal, pela vedação da restituição do ICMS quando a operação
subseqüente à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição
tributária, realizar-se com valor inferior ao recolhido
antecipadamente em face de base de cálculo presumida.
V - Submissão ao entendimento jurisprudencial do egrégio Supremo
Tribunal Federal em homenagem à função uniformizadora que tal
decisão implica aos Tribunais pátrios (ADIN 1.851-4/AL).
Precedentes: AGA nº 436.318/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de
12/08/03; ROMS nº 14.180/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de
04/08/03 e ROMS nº 15.306/RJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ
de 30/06/03.
VI - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 957525 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0126713-3
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1174
Tópicos substituição tributária progressiva, icms, recolhimento efetivado antecipadamente.

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