STJ - HC 90780 / SP HABEAS CORPUS 2007/0219598-4


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO
LEGAL. INAFIANÇABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA – IMPOSSIBILIDADE
DE SE SOBREPOREM À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO
EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. RESSALVADO
POSICIONAMENTO DA RELATORA.
1. Hipótese em que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta
prática do crime de tráfico de entorpecentes, tendo sido indeferido
pelo Magistrado singular o benefício da liberdade provisória.
2. O entendimento anteriormente consolidado nesta Corte orientava-se
no sentido de que, ainda que se cuidasse de crime de natureza
hedionda, o indeferimento do benefício da liberdade provisória
deveria estar adequadamente motivado, com base nos requisitos do
art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Revisão da jurisprudência em virtude de entendimento do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que a vedação constitucional de
fiança, constitui fundamento suficiente para o indeferimento da
liberdade provisória sem a necessidade de explicitação de fatos
concretos que justifiquem a manutenção da custódia.
4. Bons antecedentes, primariedade e residência fixa não podem se
sobrepor à vedação constitucional da liberdade provisória aos crimes
hediondos.
5. Se a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal
a quo, também não pode sê-lo, originariamente por esta Corte, sob
pena de supressão de instância.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada,
ressalvado posicionamento contrário da Relatora.

Tribunal STJ
Processo HC 90780 / SP HABEAS CORPUS 2007/0219598-4
Fonte DJ 17.12.2007 p. 281
Tópicos habeas corpus, tráfico internacional de entorpecentes, prisão em flagrante.

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