TST - AIRR - 192/2002-661-04-41


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS DO AUTOR. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da empresa Rio Grande Energia S.A. pelos créditos do autor, com base em que houve, efetivamente, sub-rogação do contrato individual de emprego, não violou diretamente os arts. 10 e 448 da Consolidação das Lei dos Trabalho. Ademais, conforme se extrai do decidido, o edital de licitação, que responsabilizava a CEEE pela satisfação dos débitos decorrentes das condenações judiciais proferidas no âmbito das reclamações trabalhistas contra ela promovidas, estava restrito às ações ajuizadas até 11/08/1997, prazo este não alcançado pela presente demanda, que somente foi distribuída em 21/02/2002. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há, na decisão recorrida, tese sobre a Orientação Jurisprudencial nº 280 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do disposto na Súmula nº 297, I e II, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 192/2002-661-04-41
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sucessão de empresas, responsabilidade pelos créditos do autor.

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