TST - RR - 976/2006-138-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO À INTEGRALIDADE DO INTERVALO DE UMA HORA. I - Compartilha este magistrado da tese consagrada na Corte local de que, na hipótese de redução do intervalo intrajornada, a vantagem prevista no § 4º do artigo 71 da CLT deve limitar-se à percepção do tempo remanescente. II - Isso não só na esteira da interpretação teleológica da norma consolidada, mas sobretudo da constatação de que a tese do pagamento da integralidade acaba por estimular o empregador a suprimir e não apenas a reduzir o recesso intervalar, considerando que, num caso ou noutro, arcará sempre com o pagamento total do intervalo de uma hora. III - Entretanto, leitura mais acurada da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução e não supressão do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste efetivamente na percepção da sua integralidade. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 976/2006-138-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, redução do intervalo intrajornada, direito à integralidade do intervalo de uma hora.

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