TST - AR - 183300/2007-000-00-00


29/fev/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - Em relação à suposta ofensa ao art. 453 da CLT, a discussão no âmbito da rescisória acerca da extinção ou não do contrato de trabalho com a aposentadoria do empregado que permanece prestando serviços ao mesmo empregador é matéria objeto de controvérsia nos tribunais. II - Vale lembrar que a própria Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST, na qual se achava consagrada a mesma tese sustentada pelo acórdão rescindendo, teve sua redação primitiva editada em 8/11/2000, cujo entendimento foi confirmado, por maioria, pelo Tribunal Pleno em 28/10/2003, e, em face do julgamento, pelo STF, das ADINs nºs 1.721-3 e 1.770-4 concluindo inconstitucionais os §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, foi cancelada em 25/10/2006.

Tribunal TST
Processo AR - 183300/2007-000-00-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos ação rescisória, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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