TST - ED-AG-ROMS - 361/2006-000-18-00


18/abr/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO. I - Embargos rejeitados por conta da higidez do acórdão embargado, no cotejo com a norma do art. 535 do CPC. II - Considerando a natureza protelatória da reiteração dos embargos de declaração, eleva-se a multa anteriormente aplicada a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente, na forma da segunda parte do parágrafo único do art. 538 do CPC, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.

Tribunal TST
Processo ED-AG-ROMS - 361/2006-000-18-00
Fonte DJ - 18/04/2008
Tópicos embargos declaratórios, reiteração, embargos rejeitados por conta.

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