TST - AIRR - 22261/2002-006-09-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão judicial que se apresenta contrária aos interesses da parte - mas expõe fundamento jurídico que afasta a análise da pretensão de reforma do julgado, formulada por meio de embargos de declaração, apresenta os elementos e fundamentos de convicção do juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia, bem como observa os requisitos essenciais exigidos pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 458 do Código de Processo Civil; e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho-, não implica negativa de prestação jurisdicional. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Reconhecida a identidade de funções, com fundamento no contexto probatório, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22261/2002-006-09-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a decisão judicial que.

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