STJ - AgRg no REsp 958555 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0130280-6


19/dez/2007

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80.
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. ART. 97 DA
CF/88. INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
I - A hipótese contida no artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 não é
passível de suspender o prazo prescricional, estando a sua aplicação
sujeita aos limites impostos pelo artigo 174 do Código Tributário
Nacional, norma hierarquicamente superior. Precedentes: AgRg no Ag
nº 856.275/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 18/06/07; REsp nº
611.536/AL, Rel. p/ Acórdão, Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 14/05/07 e
REsp nº 679.791/RS, 8 Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de
09/10/06.
II - Inexistiu declaração de inconstitucionalidade de lei a ensejar
a aplicação do art. 97 da CF, o qual cuida da reserva de plenário.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 958555 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0130280-6
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1174
Tópicos execução fiscal, suspensão, art.

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