STJ - AgRg no REsp 942498 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0084948-0


19/dez/2007

IPI. CANA-DE-AÇÚCAR. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SAFRA DE 1995 A
1997. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67/98 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
I - A jurisprudência deste Sodalício está assentada no sentido de
que não incide o IPI sobre as saídas dos produtos derivados de
cana-de-açúcar, no período de 6 de julho de 1995 e 16 de novembro de
1997, a teor da Instrução Normativa nº 67/98 da Secretaria da
Receita Federal. Precedentes: EDcl nos EREsp nº 193.689/PR, Rel.
Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 03/09/07; REsp nº 405.911/MG, Rel. Min.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 18/08/06 e REsp nº 578.831/RJ, Rel.
Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28/03/05.
II - Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 942498 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0084948-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1167
Tópicos ipi, cana-de-açúcar, creditamento.

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