STJ - AgRg no REsp 970415 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0127361-9


19/dez/2007

AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. DETENTO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA.
TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL: RAZOABILIDADE DA PRETENSÃO E
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
I - O acórdão recorrido não considerou apenas a questão da lotação
carcerária para fins de negar a pretensão deduzida pelo
detento-recorrente no sentido de obter indenização do Estado por
danos morais, mas fundou-se, principalmente, no princípio da
razoabilidade, atento à disponibilidade orçamentária, entre outras,
questões que não podem ser revistas no âmbito do recurso especial,
por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
II - Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 970415 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0127361-9
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1177
Tópicos ação ordinária, danos morais, detento.

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