TST - AIRR - 1101/2004-021-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CÓPIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 897, § 5º, I, CLT. A cópia do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração opostos pela reclamada constitui-se peça de traslado obrigatório, uma vez que sem ela não será possível compreender a exata controvérsia submetida a esta Corte. Ademais, o artigo 897, § 5º, I, da CLT exige o traslado da decisão originária, no caso, a proferida pelo e. Tribunal Regional por ocasião do julgamento do recurso ordinário, incluindo-se aí todo o pronunciamento judicial, decisão primeira e sua complementação, diante do princípio da incindibilidade das decisões judiciais. Agravo de instrumento não conhecido, por deficiência de traslado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1101/2004-021-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência da cópia de embargos de declaração, obrigatoriedade.

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