STJ - AgRg no Ag 900553 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0128380-6


19/dez/2007

COBRANÇA DE ISS. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO
DA TEMPESTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE SUJEITA AO DUPLO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO DO DEFEITO NO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento de
agravo, no ato de sua interposição, sendo assente o entendimento
nesta Corte de que o carimbo de protocolo da petição de recurso
especial é indispensável à aferição de sua tempestividade.
II - É assente o entendimento neste Tribunal de que o juízo de
admissibilidade do apelo nobre está sujeito ao duplo controle, pelo
que a aferição da tempestividade do recurso especial pela instância
de origem não vincula esta Corte.
III - A composição integral do traslado obrigatório deve
processar-se dentro do prazo para interposição do agravo de
instrumento, não se admitindo a correção do defeito quando da
interposição do agravo regimental.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 900553 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0128380-6
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1152
Tópicos cobrança de iss, formação do agravo de instrumento, recurso especial.

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