STJ - AgRg no Ag 913760 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0153343-0


19/dez/2007

TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E PRESENÇA DE
SUBSTABELECIMENTO. CADEIA DE REPRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.
I - A juntada apenas do substabelecimento não supre a ausência da
procuração, visto que aquele só terá validade quando apresentado
juntamente com o instrumento de mandato.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 913760 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0153343-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1157
Tópicos tarifa de esgoto sanitário, ausência de procuração e presença de substabelecimento, cadeia de representação não demonstrada.

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