STJ - AgRg no REsp 953518 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0114993-6


19/dez/2007

EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. SÚMULA
Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211.
I - Quanto à alegada violação aos artigos 458 e 535 do CPC, o
agravante limitou-se a aduzir que, os embargos de declaração ao não
integrarem o julgado como pleiteado por ele, descumpriu a Corte a
quo o disposto nos referidos dispositivos de lei, deixando, contudo,
de explicitar quais questões restaram omissas. Nesse panorama, a
fundamentação da alegada violação aos supracitados artigos
mostrou-se deficiente, ensejando a incidência do enunciado sumular
nº 284 do STF.
II - Embora tendo o recorrente oposto embargos de declaração perante
o Tribunal a quo pretendendo a apreciação de questionamentos
relativos aos ônus probatórios sobre a dívida e no tocante à
necessidade de ouvida do INSS sobre o redirecionamento da execução,
verifica-se que aquele Sodalício não apreciou as matérias, incidindo
o óbice do enunciado sumular nº 211/STF.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 953518 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0114993-6
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1173
Tópicos execução fiscal, massa falida, redirecionamento.

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