TST - AIRR - 2115/2001-075-15-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DESTA CORTE. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, considerando a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2115/2001-075-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transação, plano de demissão voluntária.

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