TST - AIRR - 90540/2003-900-04-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRAB A LHISTA. RESPONSABILIDADE. ORIENT A ÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 225, I, DA SBDI-1 DO TST. 1. O entendimento desta Corte Sup e rior, consubstanciado na Orientação J u risprudencial nº 225, I, da SBDI-1, firmou-se no sentido de que, c e lebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrend a mento, ou qualquer outra forma co n tratual, a título transitório, bens de sua propriedade, em caso de re s cisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos dire i tos decorrentes do contrato de tr a balho, sem prejuízo da responsab i lidade subsidiária da primeira co n cessionária pelos débitos trab a lhistas contraídos até a conce s são.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90540/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato de concessão de serviço público, sucessão trab a lhista.

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