TST - MA - 184159/2007-000-00-00


29/fev/2008

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA APOSENTADORIA - INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDO. Nos termos dos arts. 7º, inciso XVII, e 39, § 3º, da Constituição da República, tem o servidor público direito às férias anuais remuneradas, com o acréscimo de 1/3, pelo que, se o servidor não gozou férias em decorrência de aposentadoria, faz jus à respectiva conversão em pecúnia, tanto em relação às integrais quanto às proporcionais, já que elas possuem natureza indenizatória, não constituindo espécie de remuneração, salientando que entendimento contrário importaria desatenção à Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, e ao princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo MA - 184159/2007-000-00-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso em matéria administrativa aposentadoria, indenização relativa ao período das férias não usufruído, nos termos dos arts.

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