STJ - AgRg no REsp 941906 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0080522-5


19/dez/2007

PIS. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211/STJ.
I - Opostos embargos declaratórios para suprir a omissão e ventilar
matéria acerca da questão atinente à semestralidade do PIS e tendo
sido aqueles rejeitados, sem o exame pelo acórdão recorrido,
deveriam os agravantes ter interposto o recurso especial por ofensa
ao artigo 535, II, do CPC, ou seja, contra a omissão verificada e
não para discutir a matéria que se pretendia prequestionar. Incide,
na espécie, a Súmula n° 211/STJ.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 941906 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0080522-5
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1167
Tópicos pis, semestralidade, matéria não prequestionada.

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