STJ - AgRg no Ag 926097 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0167885-4


19/dez/2007

IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, §
1º, DO CPC. PRECEDENTES.
I - O instrumento encontra-se incompleto, não tendo sido trasladada
a cópia do acórdão recorrido na sua inteireza, peça obrigatória para
a formação do instrumento de agravo, conforme preceitua o § 1º do
artigo 544 do Código de Processo Civil.
II - Cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento no
momento da sua interposição, instruindo o recurso com as cópias das
peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu
julgamento.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 926097 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0167885-4
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1160
Tópicos imposto de renda, ausência da cópia integral do acórdão recorrido, peça obrigatória à formação do agravo de instrumento.

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