TST - AIRR - 34221/2002-900-03-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO FUNDAMENTADO EM SÚMULAS DESTA CORTE. Se a lei prevê que A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ... (artigo 896, § 4º, da CLT), obviamente que aplicar súmulas desta Corte para denegar seguimento ao recurso de revista não afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório, mas caminha a favor do princípio da celeridade processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34221/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório fundamentado em súmulas desta corte, se a lei prevê.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›