TST - AIRR - 94261/2003-900-04-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 228 e nas Orientações Jurisprudenciais nº 02 da SBDI-1 e da SBDI-2, firmou-se no sentido de que, mesmo na vigência da Carta Constitucional de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT. Nessa e s teira, constatando-se que a decisão regional está em perfeita consonância com o entendimento pacífico do TST, o recurso de revista, que versa exclusivamente sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 4º e § 5º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provime n to.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94261/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, adicional de insalubridade.

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