TST - RR - 489/2003-821-04-40


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. I- Registra a Corte Regional que do exame da prova contida nos autos conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo reclamante são pertinentes ao cargo de Instalador de redes II , para o qual não foi contratado. Assevera que na complementação do laudo pericial o expert salienta que o reclamante não foi submetido a nenhum processo de avaliação, não realizou curso específico de formação, nem estágio, por falha da própria CORSAN, uma vez que existe Plano de Carreira, que, contudo, sequer foi implantando. II- Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho, a quem incumbe o reexame de fatos e provas, entendeu, com base nas provas dos autos, que o reclamante desempenhava funções relativas ao cargo de Instalador de redes II . Assim, não há como chegar a conclusão contrária sem incursão pelo universo probatório dos autos, cujo reexame é sabidamente refratário a esta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. Resta inequívoca, portanto, a prestação de labor em desvio de função, estando correta a condenação imposta pelo Juízo a quo, uma vez que o recorrido efetivamente faz jus às diferenças salariais deferidas. II- O Colegiado a quo entendeu que não se trata de reenquadramento funcional, o qual foi negado ao reclamante na primeira instância, com base no óbice constitucional (art. 37, inc. II, CF/88), e foi mantida a decisão pela Turma de origem, mas sim a contraprestação devida pelo trabalho que o agravado prestou à reclamada, ao desenvolver habitualmente as atividades relativas ao cargo de Instalador de Redes II , conforme ficou evidenciado nos autos, por meio dos elementos probatórios apresentados. Ante esses fundamentos, não é possível visualizar ofensa ao art. 37, inc. II, da Carta Magna. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 489/2003-821-04-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, desvio de função, reenquadramento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›