TST - RR - 45/2006-102-03-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO NORMATIVO. CONTRARIEDADE À SÚMULA N. o 17 DO TST . 1. A Súmula n.º 17 do TST estatui que, havendo salário previsto em convenção coletiva, este deve ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. De outro lado, a Súmula n.º 228 desta Corte estabelece que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula n.º 17 . 3. Ora, tendo a Corte de origem afastado expressamente a incidência das Súmulas n. os 17 e 228 do TST, ao fundamento de que o salário mínimo deverá ser observado como a base de cálculo do adicional de insalubridade, a sua decisão diverge do entendimento do verbete sumular anteriormente citado. Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 45/2006-102-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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