TST - RR - 299/2006-001-13-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. FGTS. I - Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual "a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS", firmando tese de a nulidade ser absoluta, com implícita remissão ao artigo 145, e seu inciso IV, do Código Civil, pelos quais é nulo o ato jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Tribunal TST
Processo RR - 299/2006-001-13-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, contratação sem concurso público, efeitos.

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