STJ - AgRg no REsp 949222 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0096323-0


19/dez/2007

ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE FATO. REPASSE AO
CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. TARIFA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
SUFICIENTE PARA MANTÊ-LO. AUSÊNCIA DE ATAQUE NO RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283/STF, POR SUA VEZ NÃO ATACADA NO AGRAVO
REGIMENTAL. SÚMULA N.º 182/STJ.
I - A decisão agravada deixou consignado constar do acórdão
recorrido fundamento suficiente para mantê-lo, não atacado no
recurso especial. A ausência de discussão sobre o tema deixou
íntegro o acórdão e ensejou a aplicação da Súmula n.º 288/STF. A
incidência de referido óbice sumular é razão bastante para a
negativa de seguimento do recurso especial. Todavia, no agravo
regimental, a agravante deixou de aludir ao fundamento e de procurar
infirmá-lo, razão pela qual se aplica a Súmula n.º 545/STJ: “É
inadmissível o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar os
fundamentos da decisão agravada”.
II - Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 949222 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0096323-0
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1171
Tópicos icms, repetição de indébito, contribuinte de fato.

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