TST - RR - 523/1998-003-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE A AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-CONHECIMENTO. O processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 523/1998-003-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, confissão ficta do preposto.

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