STJ - AgRg no REsp 942866 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0087579-3


19/dez/2007

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENCARGO LEGAL.
I - Em se tratando de embargos à execução fiscal promovida pela
FAZENDA NACIONAL, em que há, portanto, a inclusão do encargo legal
de 20%, previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, a desistência não
acarreta a condenação em honorários advocatícios, haja vista que tal
verba já se encontra compreendida no valor do referido encargo.
Precedentes: EREsp nº 506.205/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS,
DJ de 28/08/06 e REsp nº 816.863/RS, Relatora Ministra ELIANA
CALMON, DJ de 23/05/06.
II - É vedado a este Tribunal analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez
que o referido exame é de competência exclusiva do Pretório Excelso.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 942866 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0087579-3
Fonte DJ 19.12.2007 p. 1168
Tópicos embargos à execução fiscal, desistência, adesão ao refis.

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