TST - RR - 1092/2003-114-08-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD (SUCESSORA DA MINERAÇÃO SERRA DO SOSSEGO). DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, III, DO TST. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . O art. 896, § 6º, da CLT condiciona a admissibilidade da Revista à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou à contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, razão pela qual afasta-se, de imediato, a alegada afronta a dispositivos de lei, a divergência jurisprudencial e a apontada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 deste Tribunal. Quanto à invocação ao item III da Súmula nº 331 do TST, que dispõe Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20/06/1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta , carece do necessário prequestionamento.

Tribunal TST
Processo RR - 1092/2003-114-08-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, companhia vale do rio doce, cvrd (sucessora da mineração serra do sossego).

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