TST - RR - 4403/2004-053-11-00


29/fev/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. I - O recurso de revista não comporta conhecimento, a teor dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, uma vez que a decisão Regional, ao condenar o reclamado apenas ao pagamento dos depósitos do FGTS do período contratual, está em consonância com a Súmula nº 363 do TST. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4403/2004-053-11-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, o recurso de revista.

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