TST - RR - 1215/2005-342-01-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - O pedido de pagamento de diferenças da multa de 40% do FGTS, nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei 8036/90, é de responsabilidade da reclamada na despedida sem justa causa, fato que, por si só, a torna legítima para resistir à pretensão.

Tribunal TST
Processo RR - 1215/2005-342-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, o pedido de pagamento.

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